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Institucional

Comissões

por Procuradoria

01/01/2014 10:16

A Comissões são órgãos da Câmara de natureza técnica, que têm por objetivo prestar melhores esclarecimentos aos parlamentares para a tomada de decisões.

As comissões da Câmara Municipal são:

  • * permanentes, as que subsistem através da legislatura, possuindo caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional do Poder Legislativo e copartícipes e agentes do processo legiferante, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação; e

  • * temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto e que se extinguem quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o seu prazo de duração, podendo, inckusive, investigar irregularidades sobre fato determinado.

 

Comissões Permanentes

No âmbito da Câmara Municipal de Piúma, são as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:

Comissão de Legislação e Redação:

  • * aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições;

  • * intervenção do Estado no Município;

  • * mérito das proposições, nos casos de reforma e emenda à Lei Orgânica do Município e a este Regimento; competência dos Poderes Municipais; funcionalismo público e outros servidores municipais; organização e estrutura político-administrativa do Município; licença ao Prefeito para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Município por período igual ou superior a quinze dias; direitos e deveres dos Vereadores; perda e suspensão do exercício de mandato político; concessão de serviço público; e regime jurídico-administrativo dos bens municipais;

  • * recursos contra decisões proferidas pelo Presidente da Câmara, em questão de ordem suscitada por Vereador e no indeferimento de proposições; e

  • * assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão;

Comissão de Finanças e Serviços Públicos:

  • * aspecto financeiro de qualquer proposição, que concorra para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita pública;

  • * contas do Prefeito e da Mesa Diretora;

  • * aberturas de crédito;

  • * matérias tributárias e empréstimos públicos;

  • * fiscalização e controle orçamentário;

  • * mérito das proposições, nos casos de educação; instrução e desenvolvimento cultural e artístico; saúde pública e higiene; desporto e lazer; problemas da infância e adolescência, do idoso e do deficiente físico ou mental; assistência social; urbanismo e saneamento básico; produção, qualidade, custo, presteza e segurança dos serviços públicos; medidas legislativas de defesa do consumidor e de preservação do meio ambiente; e defesa civil.

 

As Comissões Permanentes reúnem-se, conjuntamente, às terças-feiras. às 14 horas, no auditório da Câmara (reuniões abertas ao público).



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